A Secretaria da Vara Única da Comarca de Tabaporã-MT torna pública a abertura do Edital nº 001/2025/VU, que visa o Cadastramento de Entidades Públicas ou Privadas com finalidade social, ou de relevância nas áreas de segurança pública, educação, saúde e execução penal, com foco na reinserção social.
O cadastramento é voltado para entidades que atendam áreas vitais de interesse social, incluindo aquelas que lidam com a execução penal e seus reflexos na reintegração dos indivíduos à sociedade, além das que possuem experiência na aplicação de penas alternativas.
O objetivo é possibilitar o uso de recursos financeiros provenientes de prestações pecuniárias de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), penas pecuniárias (convertidas ou não em penas restritivas de direitos) e outras medidas alternativas à prisão, como suspensão condicional da pena e transações penais.
Os interessados deverão realizar o cadastro até 30 (trinta) dias após a publicação do Edital, incluindo sábados, domingos e feriados.
O procedimento deve ser realizado por meio do envio do requerimento (disponível no Anexo I do Edital) e documentos solicitados, para o e-mail da Secretaria da Vara Única da Comarca de Tabaporã: tab.vara@tjmt.jus.br.
É importante que as entidades interessadas atendam aos critérios estabelecidos no Edital, para viabilizar o acesso a recursos fundamentais para o cumprimento de suas finalidades sociais.
Para mais informações, consulte o Edital nº 001/2025/VU.
