A Câmara Municipal recebeu do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 050/2026, que autoriza o pagamento de indenização por jornada extraordinária aos policiais militares ambientais que atuarem no Programa Polícia Militar Ambiental Mirim no município.
O projeto foi apreciado pelos 09 parlamentares e já foi aprovado em 1ª votação por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 15 de junho, e agora segue para a 2ª votação na Sessão ordinária de segunda-feira, dia 21 de junho.
Se receber a 2ª aprovação pela Câmara Municipal, o projeto permitirá a formalização de convênios e termos de cooperação entre o município e a Polícia Militar Ambiental para a execução do Programa Polícia Militar Ambiental Mirim em Juara.
O projeto é de autoria do prefeito de Juara, Valdinei Holanda de Moraes e tem como finalidade fortalecer a educação ambiental entre crianças e adolescentes, promovendo a conscientização ecológica, a cidadania, a disciplina e a formação de valores voltados à preservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.
Cujo objetivo é garantir respaldo legal para o custeio das horas trabalhadas fora da jornada regular pelos policiais que participarem das atividades do programa, e ainda o valor da indenização por hora trabalhada será calculado com base nos critérios previstos na Lei Complementar Estadual nº 555/2014, respeitando as graduações e postos da Polícia Militar.
Existe limites para a jornada extraordinária, que poderá chegar a até oito horas diárias e cinquenta horas semanais por policial, segundo o texto do projeto.
