O município de Juara passou a contar oficialmente com uma legislação específica voltada à proteção e acolhimento de animais em situação de abandono, maus-tratos ou risco. A medida foi estabelecida por meio da Lei Municipal nº 3.382/2026, que regulamenta o funcionamento do Canil Municipal e define normas para resgate, atendimento veterinário, adoção responsável e controle sanitário.

A nova regulamentação garante respaldo legal para que o município desenvolva ações permanentes de proteção animal, além de fortalecer medidas ligadas à saúde pública e ao controle de zoonoses. Embora a estrutura física do canil já existisse, a legislação passa a organizar oficialmente os serviços, estabelecendo regras de funcionamento, responsabilidades e protocolos de atendimento.

Com a criação oficial do sistema municipal, a Prefeitura poderá atuar de forma mais ampla em situações envolvendo animais abandonados nas ruas, casos de maus-tratos, recolhimento de cães em situação de risco e ações preventivas ligadas à saúde animal.

 O que muda com a nova legislação

A regulamentação amplia a atuação do município em diversas áreas relacionadas à proteção animal e controle sanitário.

Entre as ações previstas estão:

• resgate de animais abandonados;
• recolhimento em casos de maus-tratos;
• vacinação antirrábica;
• controle de doenças;
• castração e manejo populacional;
• campanhas educativas;
• incentivo à adoção responsável;
• atendimento veterinário básico.

A legislação também estabelece que o transporte e recolhimento dos animais deverão ser feitos exclusivamente por servidores capacitados, utilizando equipamentos e veículos adequados para garantir segurança e evitar sofrimento aos animais.

Bem-estar animal ganha regras específicas em Juara

Um dos principais pontos da nova lei é a definição de medidas obrigatórias voltadas ao cuidado e bem-estar dos animais acolhidos pelo Canil Municipal.

O texto estabelece que os animais deverão receber:

• alimentação adequada;
• acompanhamento veterinário;
• vacinação;
• controle de parasitas;
• espaços apropriados;
• áreas de recreação;
• monitoramento sanitário.

Animais com suspeita de doenças também deverão permanecer em quarentena para evitar riscos de contaminação.

Além disso, a legislação determina que o espaço passe por limpeza frequente e mantenha condições adequadas de higiene, como forma de prevenir doenças e garantir melhores condições aos animais atendidos.

 Critérios para adoção responsável

A nova regulamentação também define regras para adoção dos animais resgatados pelo município.

Após o prazo legal para localização dos tutores, os animais poderão ser disponibilizados para adoção. Os interessados deverão passar por avaliação e comprovar condições adequadas para assumir a responsabilidade pelo animal.

A legislação prevê ainda a realização de campanhas e feiras de adoção para estimular novos lares aos animais acolhidos pelo Canil Municipal.

Já os tutores que desejarem recuperar animais recolhidos precisarão apresentar documentação, comprovar endereço e manter a vacinação atualizada.

 Saúde pública e controle sanitário

Além da proteção animal, a legislação também busca reduzir riscos sanitários e fortalecer ações preventivas no município.

Entre os objetivos definidos pela nova lei estão:

• prevenção de zoonoses;
• redução de doenças transmitidas por animais;
• diminuição do abandono;
• controle populacional;
• promoção da saúde pública.

O município também poderá firmar parcerias com clínicas veterinárias, universidades e entidades de proteção animal para ampliar atendimentos, campanhas de castração e ações educativas.

Eutanásia terá regras rigorosas

Outro ponto importante da legislação é a proibição da eutanásia por motivo de superlotação do canil.

Segundo a lei, o procedimento somente poderá ocorrer em situações excepcionais, mediante avaliação técnica de médico veterinário habilitado, principalmente em casos de sofrimento irreversível ou risco comprovado à saúde pública.

Avanço para proteção animal no município

A oficialização do Canil Municipal representa um avanço importante para Juara tanto na área de proteção animal quanto na organização dos serviços ligados à saúde pública.

Com a nova regulamentação, o município passa a contar com normas definidas para acolhimento, tratamento e controle populacional dos animais, permitindo maior organização, segurança jurídica e ampliação das políticas públicas voltadas ao bem-estar animal.

A expectativa é que a medida contribua para reduzir casos de abandono, fortalecer campanhas de conscientização e melhorar o atendimento aos animais em situação de vulnerabilidade no município.