Criada em 21 de maio de 2022, a Associação de Pais e Amigos de Autistas do Vale do Arinos (APAA) vem lutando pelos direitos constituídos, além de realizar diversos eventos para conscientizar as pessoas sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em Juara, a APAA é presidida pela voluntária, Vera Silva da Rocha, tendo como vice-presidente, Luciene Pontes, e já formou diversas parcerias para desenvolvimento de suas ações.
A advogada de Juara, Dra. Lindamir Paiva, que atualmente é vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 20ª Subseção de Juara tem acompanhando alguns desses atos, inclusive com palestras orientativas.
Um dos seus assuntos sobre esse fato, é a questão dos benefícios previdenciários, que a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) com direitos e proteções específicas para pessoas com TEA, buscando a inclusão social e o acesso a direitos fundamentais.
Segundo a defensora da lei, o autista é considerado deficiente para os efeitos da Lei, e com isso um dos benefícios que passa ter direito é o Orgânica da Assistência Social (LOAS)/ Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas, isso, desde que comprovada também a condição de miserabilidade de renda familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo por pessoa.
“Quanto a renda familiar, judicialmente este valor de 1/4 do salário-mínimo por pessoa pode ser mitigado, vez que comprovadas despesas com saúde, moradia, educação e outros de forma que o rendimento tido seja insuficiente para manter as condições mínimas de vida, o deficiente poderá ser beneficiado com o LOAS/BPC”, disse Lindamir.
Contudo, que precisa fazer esse pedido deve ter o acompanhamento de um advogado (a), que tem a prerrogativa de orientar quanto aos requisitos legais para que tenha êxito no deferimento administrativo. Não sendo deferido pelo INSS poderá ser ajuizada ação judicial, conforme explicou a vice-presidente da OAB, Dra. Lindamir.
