Prazos Recursais estão suspensos temporariamente no Procon de Juara

O Procon Municipal de Juara, por meio de sua representante legal, Rita de Cássia Pereira, publicou o Edital de Suspensão de Prazo e Prorrogação de Prazos Recursais N° 01/2024 em 18 de julho de 2024.

A medida foi tomada com base na legislação vigente e tem como objetivo garantir a integridade e a eficiência dos serviços prestados pelo Procon, bem como assegurar a qualidade e transparência na prestação de serviços aos cidadãos, preservando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Motivos da Suspensão

A suspensão dos prazos processuais e administrativos se deve à participação de alguns servidores do Procon de Juara em um Curso de Formação e Capacitação de Fiscais de Defesa do Consumidor, que ocorrerá na cidade de Cuiabá-MT. Esta formação é essencial para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Procon.

Detalhes do Edital

1. Suspensão de Prazos (Art. 1º): Todos os prazos processuais e administrativos que se venceriam no âmbito do Procon de Juara/MT serão suspensos por 5 dias, a partir de 22 de julho de 2024.
2. Contagem de Dias (Art. 2º): Durante o período de suspensão, não serão contados os dias úteis ou corridos para fins de cumprimento de quaisquer obrigações ou prazos relativos a processos e procedimentos administrativos em andamento.
3. Intimação das Partes (Art. 3º): As partes envolvidas em processos em tramitação no Procon de Juara estão intimadas da suspensão dos prazos através da publicação deste Edital. Audiências que precisarem ser redesignadas serão reagendadas, garantindo a adequada condução dos procedimentos administrativos.
4. Vigência do Edital (Art. 4º): Este edital entrou em vigor na data de sua publicação e terá validade pelo período de 5 dias.

Rita de Cássia Pereira, Coordenadora do Procon/Juara, assinou o documento sob a Portaria GP N° 013/2021 de 04/01/2021.

Comunicado à População

A população de Juara é convidada a tomar ciência dessa importante informação, que visa assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços prestados pelo Procon.

Para mais detalhes, os cidadãos podem entrar em contato diretamente com o Procon de Juara.