Ao longo do primeiro semestre de 2024, a Comissão Permanente de Segurança Pública do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) colocou a expertise do controle externo a favor das políticas públicas do setor. Por meio do levantamento de dados, da orientação aos gestores e da união institucional, a equipe subsidiou uma série de ações da administração pública voltadas à prevenção e resolução de crimes.
No estado onde os registros de feminicídio chegaram a 2,5 mil para cada 100 mil habitantes em 2023, o trabalho começou pelo combate à violência de gênero. Assim, diante do alto índice divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) à época, o Tribunal anunciou, no dia 8 de março, uma auditoria operacional sobre os números relacionados aos assassinatos de mulheres em todos os 142 municípios do estado.
De acordo com o presidente da Comissão, conselheiro Waldir Teis, os dados levantados servirão como indicativo de políticas públicas de segurança. “Temos um planejamento com diretrizes já definidas para acompanhar o assunto e vamos focar para induzir a implementação das políticas públicas da melhor forma possível. O TCE não executa, mas pode auxiliar na implementação de políticas públicas sobre o assunto.”
Neste contexto, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância de números mais específicos. “É com informação que se faz política pública. Vamos orientar todos os agentes públicos para que ajam, para que venham para o processo e se comprometam. A violência cada dia aumenta mais e se a gente não agir, se não usarmos a estrutura e os recursos disponíveis, não temos esperança”, pontuou.
Paralelamente, em colaboração com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), foi divulgada a cartilha “Homens que agradam não agridem”. Para além das unidades do Tribunal de Contas, o material voltado ao público masculino foi disponibilizado em diversos órgãos públicos.
Além disso, o tema esteve em foco no 1º Encontro de Segurança Pública do TCE-MT, quando autoridades, pesquisadores e gestores debateram estratégias de combate ao feminicídio. Responsável pela organização do evento, Teis abriu a programação com palestra sobre o papel do controle externo na implementação de políticas públicas em segurança pública, considerando os termos da Resolução Normativa nº 09/2023.
Durante o evento, autoridades também abordaram os caminhos para denunciar crimes de gênero, as formas de acolher e proteger as vítimas de violência doméstica e familiar e quais as políticas adotadas para evitar a reincidência. A vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia, por exemplo, tratou sobre como identificar e prevenir a violência doméstica e familiar.
Na ocasião, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos chamou a atenção para uma estrutura cultural que resulta nestes crimes. “Temos que conservar, integrar e trabalhar para mudar a cultura estrutural do país, na qual a mulher é um objeto que tem dono. E essa mudança começa pela nossa legislação. Então, a segurança tem que ser conversada em todas as áreas e só tenho a parabenizar ao TCE-MT por esse evento.”
Cooperação
Segundo Waldir Teis, ao facilitar o diálogo e a cooperação institucional, o objetivo do Tribunal é potencializar os resultados da Segurança Pública. Foi com este propósito que, em maio, a Comissão doou um conjunto de computadores à Penitenciária Central do Estado (PCE), a fim de auxiliar o processo de ressocialização de mais de 300 reeducandos inscritos em cursos de educação à distância (EAD).
A entrega atendeu a uma solicitação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). “Ao pensarmos na educação dentro do sistema prisional, estamos considerando não apenas a ressocialização dos presos, mas também no fortalecimento da segurança pública como um todo, porque esses cursos possibilitam que os reeducandos se insiram no mercado de trabalho e sejam menos onerosos para o estado”, disse o conselheiro.
No mesmo mês, após visita à Sesp-MT, o presidente da Comissão se comprometeu em estimular os municípios a aderirem ao Programa Vigia Mais MT. A iniciativa visa ampliar o atendimento prestado pela Segurança Pública por meio do sistema estadual de videomonitoramento. “Esse programa não pode ser visto como uma medida opcional, ele é necessário em todos os municípios, pois levará mais segurança à população”, salientou.
O Vigia Mais MT foi criado pela Lei Estadual n° 11.766/2022 e prevê um investimento estadual aproximado de R$ 30 milhões para equipar os 142 municípios com 15 mil câmeras. O funcionamento e adesão à proposta foi apresentado em oficina do Tribunais em Ação, evento realizado pelo TCE-MT em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em Cáceres (220 km de Cuiabá).
“Na Segurança Pública, uma semente plantada faz com que o resultado a curto prazo seja visível. Pensamos nisso e na eficiência dos gestores municipais porque os prefeitos e vereadores são os primeiros a ter contato com os problemas da sociedade. Por isso, é fundamental que o dinheiro público tenha maior eficácia nas ações deste setor”, disse o conselheiro a representantes de 22 municípios da região Sudoeste de Mato Grosso.
Ao explicar que as câmeras ajudam a prevenir crimes e produzem provas usadas em investigações, o titular da Sesp-MT, coronel PM César Augusto de Camargo Roveri, destacou a importância da parceria com o Tribunal. “Esta é uma oportunidade de atuarmos juntos visando a segurança da população, fazendo com que ações como o Vigia Mais sejam fortalecidas e cheguem a todos os mato-grossenses.”
Por iniciativas como estas, em junho, Waldir Teis, foi homenageado com a maior honraria concedida pelo 1º Batalhão da Polícia Militar (1BPM): a Medalha Mérito Batalhão Daniel de Queiroz. “O TCE é nosso parceiro nato em todas as ações e merece essa homenagem nas comemorações desse Batalhão, que há mais de 100 anos protege a sociedade cuiabana”, pontuou o comandante-geral da PM, coronel Alexandre Corrêa Mendes.
Durante a solenidade de comemoração aos 107 anos de fundação da instituição, a distinção também foi concedida ao procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, ao secretário-executivo de Gestão de Pessoas, Eneias Viegas, ao consultor jurídico-geral, Grhegory Maia e ao 1° tenente Laerte Santana de Moraes, que atua no Gabinete Militar do Tribunal.
Diante dos desafios que estão pela frente, Teis reafirma o compromisso da Comissão. “Tentamos contribuir com fatos que constatamos no dia a dia para que, dentro do que compete ao controle externo, possamos ajudar a melhorar a Segurança Pública como um todo e também buscar a melhoria de quem opera esse dia a dia da PM e, na Escola, firmamos parcerias e oferecemos capacitações com esse mesmo propósito”, conclui.
Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT
